Plataforma FGV Projetos –
Certificação de Pessoas

Sumário

APRESENTAÇÃO

Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulamentam a utilização da Plataforma FGV Projetos – Certificação de Pessoas (“Plataforma”), disponibilizada pela Fundação Getulio Vargas (“FGV”) aos(às) seus(suas) [“Usuários(as)”]. A finalidade da Plataforma é viabilizar a realização e o acompanhamento da Sua inscrição na certificação escolhida, bem como orientar sobre a atualização e gerenciamento das respectivas informações.

Ao utilizar a Plataforma, o(a) Usuário(a) declara ter lido, compreendido e aceitado os Termos e Condições de Uso. Este documento deve ser lido em conjunto com o Aviso de Privacidade da Plataforma FGV Projetos – Certificação de Pessoas.

1. ORIENTAÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA

1.1. Para utilizar a Plataforma, o(a) Usuário(a) precisará ser cadastrado, etapa na qual haverá coleta de informações necessárias para a finalidade a qual se destina. Dentre as informações solicitadas poderão existir dados pessoais. Para detalhes sobre como ocorre o tratamento de dados pessoais, consulte o Aviso de Privacidade da Plataforma FGV Projetos – Certificação de Pessoas.

1.2 A FGV Projetos disponibilizará por meio da Plataforma, entre outras, as seguintes funcionalidades: (i) realização de inscrição no processo de certificação de pessoas; (ii) emissão de boleto relativo às custas envolvidas no processo de certificação e descritos no respectivo Regulamento (quando aplicável); (iii) realização do agendamento da data, horário e local de realização da prova; (iv) recebimento e visualização dos resultados; (v) visualização das informações relacionadas à Sua inscrição, como dados pessoais, matérias objeto de avaliação, informações sobre o agendamento; (vi) acesso, exportação, retificação e/ou atualização dos dados pessoais de inscrição e cadastro.

2. CONDIÇÕES DA PLATAFORMA E VIGÊNCIA

2.1. Os Serviços da Plataforma FGV Projetos – Certificação de Pessoas são, atualmente, disponibilizados de maneira gratuita, para que Você possa realizar e acompanhar a Sua inscrição na certificação escolhida, além de atualizar e gerenciar essas informações.

2.2 Estes Termos formam um contrato vinculante entre a FGV e Você, que se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas.

2.3. A FGV se reserva o direito de suspender, bloquear e/ou excluir imediatamente o acesso e o cadastro dos(as) Usuários(as), bem como remover quaisquer informações ou dados que considerar uma violação destes Termos de Uso, sem aviso prévio, nos casos em que:

• For detectado que o cadastro na Plataforma foi criado com informações falsas, enganosas, incorretas, ou que, de alguma outra forma, impeçam a correta identificação do(a) Usuário(a).
• For detectado que o cadastro e/ou a utilização dos Serviços pelo(a) Usuário(a) viola as condições e regras estabelecidas no presente Instrumento e no Aviso de Privacidade correlato.
• For detectado que a conta do(a) Usuário(a) se utiliza de ferramentas automatizadas para acesso e navegação na Plataforma (padrões de acesso e requisição não-humanos).

2.3.1. A FGV se resguarda o direito/obrigação de disponibilizar Seus dados quando solicitada em um processo administrativo ou judicial. Você é o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida da Plataforma, bem como pelos danos que vier a causar a terceiros pelos mesmos motivos.

2.4. Quando estritamente necessário para viabilizar as demandas desta Plataforma e/ou condições previstas em instrumentos contratuais aplicáveis, a FGV se reserva o direito de compartilhar com terceiros as informações cadastradas por Você, especialmente para fins de auditoria, assessoramento jurídico, contábil e de tecnologia da informação.

2.5. No caso em que o(a) Usuário(a) realizar a sua inscrição no processo de certificação de pessoas, mas não emitir o boleto em até 10 (dez) dias corridos, haverá a exclusão do Seu cadastro e eliminação dos Seus dados pessoais. Caso o boleto seja emitido, mas não seja pago dentro do prazo determinado, você poderá emitir um novo boleto a partir do 5º (quinto) dia após do seu vencimento. A partir daí, caso não faça a emissão de um novo boleto em até 10 (dez) dias corridos, a inscrição será excluída, assim como os Seus dados pessoais.

2.5.1. Caso o(a) Usuário(a) possua outras inscrições válidas, os dados pessoais relativos às outras inscrições serão mantidos, excluindo-se apenas os dados referentes à inscrição inativa.

3. SUAS OBRIGAÇÕES NO USO DA PLATAFORMA

3.1. Você, na condição de Usuário(a), está ciente e reconhece as seguintes obrigações:

• Utilizar a Plataforma nas condições e hipóteses autorizadas por estes Termos de Uso, respeitar a legislação vigente e os direitos de terceiros, sendo vedado qualquer ato ilícito na utilização da Plataforma.
• Todos os dados pessoais e informações disponibilizados pela FGV em sua Plataforma são confidenciais. Sua senha é pessoal e intransferível, cabendo única e exclusivamente a você o controle de acesso à Plataforma por sua conta e/ou dispositivos. Você se responsabiliza, integral e exclusivamente, pelos atos praticados por terceiros por você autorizados a acessarem a Plataforma pela sua conta.
• Garantir que toda informação utilizada para cadastro e acesso à Plataforma é verdadeira, sendo sua responsabilidade a manutenção dos dados/informações devidamente atualizados, para que reflitam os seus dados reais.
• Não interferir indevidamente no uso e acesso de outras partes na Plataforma, no seu conteúdo e nos serviços prestados.
• Não violar os direitos de propriedade intelectual da FGV e/ou de Terceiros que os tenham licenciado.
• Não reproduzir, duplicar, copiar ou vender qualquer parte da Plataforma, não explorar o seu acesso para fins comerciais alheios a estes Termos de Uso e não a utilizar para o fim de vendas ou promoção de bens e serviços de terceiros.
• Não tornar disponíveis por meio da Plataforma ou fazer upload de arquivos e/ou documento que Você saiba conter vírus, bugs, dados corrompidos ou outros itens prejudiciais ao funcionamento do sistema de modo a observar todas as medidas de segurança.
• Não utilizar ferramentas automatizadas e/ou que possam ser identificadas como geradoras de padrão de navegação não-humano a esta Plataforma.
• Não publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais, informações e/ou falas difamatórias, obscenas, ofensivas, discriminatórias ou ilegais através da Plataforma;
• Restringir a utilização dos canais de atendimento apenas para suas funcionalidades próprias e sempre observar os parâmetros morais de ética, probidade, boa-fé e urbanidade, ciente de que o uso inapropriado do serviço acarretará a responsabilização cabível.
• Possuir a idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos para celebrar estes Termos de Uso e utilizar a Plataforma.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Todos os textos, imagens, fotos, ilustrações, ícones, tecnologias, links, marcas registradas, nomes comerciais e logotipos de qualquer tipo apresentados na página eletrônica e/ou outros Conteúdos visuais, audiovisuais ou sonoros, incluindo desenhos gráficos e os códigos-fonte da Plataforma, são propriedade exclusiva da FGV (ou de terceiros que autorizaram seu uso) e são protegidos por leis e tratados nacionais e internacionais, sendo proibida a violação de direitos morais ou patrimoniais e de propriedade intelectual relativos à Plataforma.

4.2. As licenças para o uso da Plataforma são concedidas de forma não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, sendo a mesma revogável a qualquer momento em relação a todo e qualquer Conteúdo fornecido a Você para o uso exclusivo no processamento de sistemas internos.

4.2.1 A FGV não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado à Plataforma. A FGV reserva para si todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual disponíveis na Plataforma, ficando vedada sua utilização sem a expressa autorização, sob pena de configuração de ilícitos civis e criminais.

5. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

5.1. Todo e qualquer serviço online está sujeito à interrupção temporária de funcionamento por problemas de protocolos, cibersegurança, hospedagem e/ou outro fator estrutural. Desse modo, quando houver alguma interrupção nos serviços da Plataforma, a FGV trabalhará para restabelecê-los o mais rápido possível, não se responsabilizando:

• Quando comprovado que a FGV não deu causa e/ou não contribuiu para a ocorrência de eventual erro ou dano, ou de que estes não eram de sua responsabilidade de acordo com as normas e parâmetros interpretativos legalmente aplicáveis;
• Por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade de sinal da Sua Internet que possam afetar o uso da Plataforma;
• Por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes do uso não autorizado, por terceiros, de qualquer informação fornecida por meio da Plataforma e que não sejam causados por uma falha de segurança da informação da FGV.

5.1.1 É de responsabilidade exclusiva do(a) Usuário(a) observar as regras do respectivo Exame conforme previsto em seu Regulamento, em especial o prazo-limite (data e hora) para realização da Sua prova. É dever do(a) Usuário(a) se organizar de forma prévia e planejada para que o cadastro na Plataforma e realização de quaisquer atos previstos no Regulamento do Exame sejam regularmente concluídos, observando os respectivos prazos-limite disciplinados naquele documento.

5.1.2. Observado o item acima, a FGV não se responsabiliza por:

• Falhas na conexão do(a) Usuário(a) ou sobrecargas de acesso que inviabilizem a conclusão de qualquer ato previsto em Exames conforme prazos estabelecidos em seu Regulamento;
• Inviabilidade de acesso à Plataforma devido à perda de senha ou não atualização dos dados cadastrais. Neste caso, o Usuário deve solicitar, com a devida antecedência, o suporte pelo canal disponibilizado na página oficial desta certificação.

5.2. Em nenhuma hipótese a FGV será responsável por quaisquer danos indiretos, de qualquer natureza, pelo uso fraudulento, irregular ou pela incapacidade de uso da Plataforma, observados estes Termos de Uso, bem como por Seu descuido em relação à senha de cadastro para utilizar a Plataforma.

5.2.1. Observados os parâmetros interpretativos legais e jurisprudenciais vigentes no Brasil, a FGV não se responsabiliza por força maior ou caso fortuito.

5.3. Na eventualidade da FGV ser responsabilizada por quaisquer danos extrapatrimoniais e materiais diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos que não tenham sido causados direta e imediatamente por seus serviços, incluindo, mas não se limitando a perdas e danos, lucros cessantes, perda de uma chance, outras perdas e danos intangíveis, relacionados ao uso da Plataforma, ela se reserva o direito de regresso frente ao(à) Usuário(a) ou ao terceiro que tenha dado causa ao dano.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

6.1. Estes Termos e todas as relações deles resultantes são sujeitas às leis da República Federativa do Brasil. Salvo quando a lei expressamente previr em sentido contrário, é eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para resolver qualquer controvérsia sobre este instrumento.

6.2. Fica expressamente acordado por estes Termos que a dispensa ou o não exercício dos direitos assegurados nestes Termos ou na lei em geral, por qualquer das Partes, não significa novação ou renúncia desses direitos, podendo as Partes exercê-los a qualquer momento durante a vigência deste Instrumento.

6.3. Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos seja declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.

6.4. É Seu dever utilizar corretamente a Plataforma, sendo vedada a utilização que contrarie os parâmetros objetivos de boa-fé, principalmente aqueles que versam sobre a exploração de comportamentos contraditórios para fins privados e que fogem às expectativas razoáveis de uso da Plataforma. Nenhuma disposição destes Termos de Uso deve afetar quaisquer direitos legalmente estabelecidos em favor do(a) Usuário(a) em face da Plataforma.

6.5. A FGV se reserva o direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto da Plataforma a qualquer tempo, incluindo a disponibilidade de quaisquer informações, características ou funcionalidades acessíveis, podendo impor limitações ou restrições às funcionalidades da Plataforma mediante motivo razoável e justificável. Se necessário, Você será comunicado sobre os procedimentos tomados ou requeridos antes da modificação, suspensão, terminação ou descontinuação.

6.5.1. Exceto se estabelecido de forma diversa pela FGV, toda alteração estará sujeita a estes Termos de Uso. Em caso de modificações substanciais, o(a) Usuário(a) será comunicado por meio de avisos na Plataforma. Salvo se a modificação possuir previsão específica quanto à sua vigência, após a publicização da alteração destes Termos de Uso, o Seu uso continuado dos serviços ou da Plataforma implica Sua expressa concordância para com os Termos, conforme alterados.

6.6. Para dúvidas, comentários ou sugestões relativas aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, entre em contato com a FGV por meio dos canais informados na página oficial desta certificação.