Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”, “Termos”, “Instrumento”) têm por intuito estabelecer os termos, condições e condutas gerais para o uso do Portal de inscrições do processo de certificação de pessoas da ABMLPM, disponível no endereço eletrônico https://certpessoas.fgv.br/abmlpm (“Plataforma”). Trata-se de um portal disponibilizado pela Fundação Getulio Vargas, por meio da sua unidade FGV Projetos (“FGV, “FGV Projetos”, “nós”, “nos”, “nosso”, “conosco”) em parceria com o Organismo Certificador ABMLPM para os(as) Usuário(as) da Plataforma (“Usuários(as)”, “Candidatos(as)”, “Você”, “Seu(s)”, “Sua(s)”), conforme disposto a seguir.
Ao realizar sua inscrição e cadastro no website, o(a) Usuário(a) declara ter lido, compreendido e aceitado os Termos e Condições de Uso da Plataforma. Ademais, como a utilização desse serviço implica a possibilidade de tratamento de dados pessoais, cabe ainda aos(às) Usuários(as) a leitura das diretrizes da Política de Privacidade da Plataforma FGV Projetos – Certificação de Pessoas: Certificação ABMLPM.
Acesso: Ação do(a) Usuário(a) de acessar o Portal de inscrições do processo de certificação de pessoas da ABMLPM.
Conteúdo: Toda e qualquer informação hospedada no Portal de inscrições do processo de certificação de pessoas da ABMLPM.
Plataforma ou Portal de inscrições do processo de certificação ABMLPM ou Sistema: Website que permite aos indivíduos realizarem sua inscrição; gerarem e imprimirem o boleto relativo ao valor da prova; realizarem e conferirem as informações sobre o agendamento da prova; além de verificarem as informações relativas ao processo de certificação de pessoas (como dados de inscrição, agendamento, etc.); acessarem, exportarem, retificarem e/ou atualizarem seus dados pessoais de inscrição; receberem e visualizarem os seus resultados; entrar em contato com a ABMLPM por meio da funcionalidade “Fale Conosco”.
Serviços: Por meio da Plataforma o(a) Usuário(a) pode realizar sua inscrição; gerar e imprimir o boleto relativo ao valor da prova; realizar e conferir as informações sobre o agendamento da prova; além de verificar as informações relativas ao processo de certificação de pessoas (como dados de inscrição, agendamento, etc.); acessar, exportar, retificar e/ou atualizar seus dados pessoais de inscrição; receber e visualizar os seus resultados; entrar em contato com a ABMLPM por meio da funcionalidade “Fale Conosco”.
Usuário(a): Para os fins do presente Instrumento, trata-se (i) do(a) visitante eventual da Plataforma; e/ou (ii) do indivíduo que realiza sua inscrição no processo de certificação de pessoas.
1.1. A FGV Projetos disponibilizará por meio da Plataforma as seguintes funcionalidades: (i) realização de inscrição no processo de certificação de pessoas da ABMLPM; (ii) emissão de boleto relativo às custas envolvidas no processo de certificação e descritos no Regulamento respectivo; (iii) realização do agendamento da data, horário e local de realização da prova; (iv) cancelamento do agendamento; (v) recebimento e visualização dos resultados; (vi) visualização das informações relacionadas à sua inscrição, como dados pessoais, informações sobre o agendamento, entre outros; (vii) acesso, exportação, retificação e/ou atualização dos dados pessoais de inscrição e cadastro.
1.2. O uso da Plataforma se destina aos(às) Usuários(as) que desejam participar do processo de certificação como candidatos(as), e que tenham no mínimo 16 (dezesseis) anos completos.
1.3. A coleta de dados pessoais e informações inseridas no ato da inscrição segue o propósito de cadastro e credenciamento com vistas à participação, por parte do(a) Usuário(a), do processo de certificação de pessoas da ABMLPM.
2.1. O uso dos Serviços e da Plataforma é regido por estes Termos de Uso, que Você deve ler atentamente antes de utilizar os Serviços e a Plataforma.
2.2. Inscrevendo-se, acessando e utilizando a Plataforma de qualquer forma, incluindo navegação, visualização, download, geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados e informações, Você manifesta Sua expressa concordância para com estes Termos de Uso.
2.2.1. No uso dos Serviços e da Plataforma, Você se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas.
2.3. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre a FGV Projetos e Você e foram elaborados para possibilitar a sua utilização da Plataforma. Se você não concorda com estes Termos, não utilize a Plataforma ou os Serviços aqui indicados.
2.4. A FGV Projetos poderá atualizar ou alterar estes Termos a qualquer tempo. As alterações realizadas serão comunicadas aos(às) Usuários(as) por meio de avisos na própria Plataforma. Após a publicação da alteração destes Termos de Uso, o Seu uso continuado dos Serviços ou da Plataforma constitui Sua expressa concordância para com os Termos, conforme alterados.
2.5. A FGV Projetos se reserva o direito de modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, as configurações da Plataforma. As alterações de configuração realizadas serão posteriormente comunicadas aos(às) Usuários(as) por meio de avisos na própria Plataforma. Após a publicação da referida alteração, o Seu uso continuado dos Serviços ou da Plataforma constitui Sua expressa concordância para com as modificações realizadas.
2.6. O(a) Usuário(a) concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar com quaisquer fins comerciais qualquer parte da Plataforma, nem fazer uso da Plataforma ou do acesso para o fim de vendas de bens ou serviços, ou a promoção de uma companhia, bem ou serviço.
2.7. A FGV Projetos se reserva o direito de suspender, bloquear e/ou excluir o acesso e o cadastro dos(as) Usuários(as) nos casos em que (i) for detectado que o cadastro na Plataforma foi criado com informações falsas, enganosas, incorretas ou incompletas, ou que, de alguma outra forma, impeçam a correta identificação do(a) Usuário; (ii) for detectado que o cadastro realizado e/ou a utilização dos Serviços pelo(a) Usuário de alguma forma viola as condições e regras estabelecidas no presente Instrumento e na Política de Privacidade correlata.
2.8. No caso em que o(a) Usuário(a) realizar a sua inscrição no processo de certificação de pessoas, mas não emitir o boleto em até 10 (dez) dias corridos, haverá a exclusão do Seu cadastro e eliminação dos Seus dados pessoais. Caso o boleto seja emitido, mas não seja pago dentro do prazo determinado, você poderá emitir um novo boleto a partir do 5º (quinto) dia após do seu vencimento. A partir daí, caso não faça a emissão de um novo boleto em até 10 (dez) dias corridos, a inscrição será excluída, assim como os Seus dados pessoais.
2.8.1. Caso o(a) Usuário(a) possua outras inscrições válidas, os dados pessoais relativos às outras inscrições serão mantidos, excluindo-se apenas os dados referentes à inscrição inativa.
3.1. Utilizar a Plataforma nas condições e hipóteses autorizadas por estes Termos de Uso, respeitando ainda a legislação vigente e o direito de terceiros.
3.2. Responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados por terceiros autorizados por Você para acessar a Plataforma através da sua conta de Usuário(a).
3.3. Tomar todas as medidas de segurança para que Você e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da FGV Projetos, e comunicar à FGV Projetos, imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento.
3.4. O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula autoriza a FGV Projetos, independente de aviso prévio ao(à) Usuário(a), a bloquear ou suspender o uso da Plataforma por prazo indeterminado, sendo você o(a) único(a) e exclusivo(a) responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida da Plataforma, bem como pelos danos que vier a causar a terceiros pelos mesmos motivos.
3.5. Você concorda em:
3.6. Reitera-se que a FGV Projetos se reserva o direito de suspender ou bloquear imediatamente Seu acesso à Plataforma ou a qualquer Serviço, e remover quaisquer informações ou dados que considerarmos uma violação de qualquer um destes Termos de Uso e à Política de Privacidade correlata, sem aviso prévio e/ou disponibilizar dita informação quando solicitada no âmbito de um processo administrativo ou por ordem judicial.
4.1. A FGV Projetos se reserva o direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto da Plataforma a qualquer tempo, incluindo a disponibilidade de quaisquer Serviços, informações, características ou funcionalidades acessíveis por meio da Plataforma. Nós também podemos impor limitações ou restrições do(a) Usuário(a) às características, funcionalidades ou Serviços da Plataforma sem prévia notificação e sem que isso implique em qualquer responsabilidade à FGV Projetos por qualquer prejuízo que o(a) Usuário(a) venha a sofrer.
4.2. Quaisquer melhorias ou adições à Plataforma ou aos Serviços estarão sujeitos a estes Termos de Uso, a não ser que Nós estabeleçamos expressamente de outra forma. Nós podemos introduzir novos conjuntos específicos de termos e condições para Serviços específicos, conforme apropriado, ou emendar termos e condições específicos existentes.
4.3. A FGV Projetos se reserva o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações da Plataforma a Nosso exclusivo critério, sem a necessidade de notificação prévia ao(à) Usuário(a). A FGV Projetos também se reserva o direito de a qualquer tempo ou título, controlar, alterar, estabelecer e/ou modificar os procedimentos para o seu contato conosco. Neste último caso, as alterações realizadas serão posteriormente comunicadas aos(às) Usuários(as) por meio de avisos na própria Plataforma.
5.1. Todos os textos, imagens, fotos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e outros conteúdos visuais, audiovisuais ou sonoros, incluindo desenhos gráficos e os códigos-fonte da Plataforma são propriedade exclusiva da FGV Projetos (ou de terceiros que autorizaram seu uso pela FGV Projetos) e são protegidos por leis e tratados nacionais e internacionais, sendo expressamente proibida a cópia, reprodução, download ou qualquer outro tipo de uso para fins comerciais ou não.
5.2. Todas as marcas registradas, nomes comerciais e logotipos de qualquer tipo apresentados na Plataforma são de propriedade da FGV Projetos (ou de terceiros que autorizaram seu uso pela FGV Projetos) e a utilização da Plataforma não pode ser entendida como uma autorização para que os(as) Usuários(as) usem as marcas registradas, nomes comerciais e logotipos.
5.3. A FGV Projetos se reserva todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual, disponíveis na Plataforma, ficando vedada sua utilização sem a Nossa expressa autorização, sob pena de configuração de ilícitos civis e criminais.
6.1. A FGV Projetos não se responsabiliza: (i) por qualquer indisponibilidade, bem como por eventuais erros ou falhas da Plataforma ou qualquer dificuldade no acesso; (ii) por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade de sinal de Internet, que possam afetar o uso da Plataforma; (iii) por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes do conhecimento não autorizado, por terceiros, de qualquer informação fornecida por meio da Plataforma, e que não sejam causados por uma falha de segurança da informação da FGV.
6.2. Os(as) Usuários(as) estão cientes de que a FGV Projetos recomenda o uso de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguros e atualizados. Qualquer uso, pelos(as) Usuários(as), de ferramentas e tecnologias desatualizadas e não consideradas seguras ocorrerá por conta e risco do(a) Usuário(a), e a FGV Projetos se eximirá de qualquer responsabilidade por quaisquer danos sofridos pelos(as) Usuários(as).
6.3. Em nenhuma hipótese a FGV Projetos será responsável por quaisquer danos indiretos, de qualquer natureza, que possam ser atribuíveis ao uso ou à incapacidade de uso da Plataforma.
6.4. A FGV Projetos não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos morais e materiais diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos que não tenham sido causados direta e imediatamente pela Plataforma ou pelos seus funcionários, incluindo, mas não se limitando a perdas e danos, lucros cessantes, perda de uma chance, outras perdas e danos intangíveis, relacionados ao uso da Plataforma, nem com relação à incapacidade e/ou impossibilidade de usá-la.
6.5. A FGV Projetos trabalha e se esforça para manter a Plataforma e os Serviços em funcionamento, contudo, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais. A FGV Projetos não se responsabiliza por nenhuma interrupção ou perda que Você possa sofrer em decorrência de tais interrupções ou paradas.
7.1. Estes Termos e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.
8.1. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade publicada na página eletrônica https://certpessoas.fgv.br/abmlpm , constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.
8.2. Fica expressamente acordado por estes Termos que os mesmos não deverão ser considerados ou interpretados, de qualquer maneira, como uma forma de investimento, “joint venture”, associação, representação, comissão ou agenciamento, relação de trabalho indireta, mediação ou intermediação entre as Partes, para qualquer propósito. A relação aqui tratada é meramente contratual, entre Partes independentes, evidenciada neste Instrumento.
8.3. Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.
8.4. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a elas assegurados nestes Termos ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los a qualquer momento durante a vigência deste Instrumento.
8.5. Nenhuma cláusula destes Termos de Uso deve afetar quaisquer direitos legalmente estabelecidos em favor do(a) Usuário(a) em face da Plataforma.
8.6. Caso o(a) Usuário(a) tenha dúvidas, comentários ou sugestões relativas aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, poderá entrar em contato com a FGV Projetos através do canal “Fale Conosco” disponibilizado no website https://certpessoas.fgv.br/abmlpm .
Última atualização: 01/07/2021.